Artigo 13


Art. 13 - Ao Conselho Superior compete:

 I. aprovar as diretrizes para atuação do IFSP e zelar pela execução de sua política educacional;

II. deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do IFSP e dos Diretores-Gerais dos campi, em consonância com o estabelecido nos artigos 12 e 13 da Lei nº. 892/2008;

III. aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional e acompanhamento por meio dos documentos institucionais e apreciar a proposta orçamentária anual;

IV. aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, os regulamentos internos e as normas disciplinares;

V. aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VI. autorizar o Reitor a conferir títulos de mérito acadêmico;

VII. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

VIII. deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFSP;

IX. autorizar a criação, a alteração curricular e a extinção de cursos no âmbito do IFSP, bem como o registro de diplomas;

X. aprovar a estrutura administrativa e o Regimento-Geral do IFSP, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e pela legislação específica;

XI. deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação.

Deixe um Comentário