Artigo 3º


Art. 3º – Os atos administrativos do IFSP obedecerão à forma de:

I. Resolução;

II. Parecer;

III. Portaria;

IV. Instrução Normativa;

V. Comunicado.

1 Comentário  »

  1. Sergio Roberto Holloway Escobar disse:

    Proponho a exclusão do inciso II (Parecer) por se tratar de ato através do qual se fornecem elementos esclarecedores, sugestões ou opiniões sobre determinado assunto que poderá dar fundamentos para a solução daquilo que constitui seu objeto. E, ainda, propor a exclusão do inciso V (Comunicado) por se tratar de ato de correspondência , de aviso, e de publicidade. E, como a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos, ela não deveria ser substituta do ato em si mesmo. Grato

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