Artigo 30


Art. 30 – Os órgãos descentralizados correspondentes ao inciso IV do Art. 8º terão sua estrutura, composição, competências, organização e funcionamento definidos e regulados em regulamento próprio aprovado por resolução do Conselho Superior.
Parágrafo único. Os Diretores-Gerais são escolhidos e nomeados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei n.º 11.892/2008, para mandato de quatro anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

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