Artigo 29


Art. 29 – A Procuradoria Jurídica do IFSP é órgão de execução integrante da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Reitoria e à Procuradoria Federal no Estado de São Paulo, incumbida de prestar assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos superiores da Administração do IFSP, com competências e atribuições determinadas pela legislação em vigor.

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